Por: Silvia Morais - Foto: Allan S. Ribeiro
No início da sessão ordinária desta quinta-feira, 21 de fevereiro, o vereador Orlando Pesoti (PDT) realizou a leitura do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada para apurar a ausência de registros oficiais sobre os valores arrecadados com aluguel do Parque Permanente de Exposições no ano de 2016, podendo ter ocorrido, em tese, atos de improbidade administrativas e outro ilícitos.
Em regime de urgência especial, foi discutido o substitutivo do projeto de lei complementar de autoria do Executivo Municipal, alterando a data de recebimento das pensões e aposentadorias dos servidores municipais para todo dia 01 de cada mês. Aprovado o substitutivo e prejudicado o projeto. Em seguida, foi aprovada emenda modificativa, e a redação final do substitutivo.
Foram aprovados na sequência seis projetos de lei do Prefeito Municipal, sendo eles:
- Autorizando a prefeitura municipal de ribeirão preto a abrir crédito especial, no valor de r$ 1.500.000,00, no orçamento do corrente exercício, para atender aos convênios nº 880188/2018 e nº 880189/2018, junto à SENASP - Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - emenda parlamentar, com o objetivo de modernizar a Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto por meio da aquisição de viaturas.
- Autorizando a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a abrir crédito especial, no valor de r$ 158.684,43, para atender termo de compromisso par n° 201405871 firmado com o Governo Federal por intermédio do Ministério da Educação recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), referente ao plano de ações articuladas (PAR), para aquisição de ônibus escolar classificado como equipamentos e material permanente Secretaria Municipal da Educação de Ribeirão Preto.
- Autorizando a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a abrir crédito especial, no valor de r$ 423.675,29, para atender liberação de recurso do Governo Federal, recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), referente ao fundo de participação dos municípios (FPM) para a Secretaria Municipal da Educação de Ribeirão Preto.
- Autorizando a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a abrir crédito especial, no valor de r$ 2.630.705, para atender necessidade de inclusão de natureza de despesa de auxílios na modalidade da despesa – cinquenta - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos no orçamento da Secretaria Municipal da Educação de Ribeirão Preto.
- Autorizando a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a abrir crédito especial, no valor de r$3.512.064,12, para atender recurso do do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), referente ao programa E.I. novas turmas, da Secretaria Municipal da Educação de Ribeirão Preto.
- Autorizando a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a abrir crédito especial, no valor de r$ 341.393,15, para atender recurso do Programa Ação Cooperativa Estado - Município Construção, na Secretaria Municipal da Educação de Ribeirão Preto, visando à construção de creche no Parque dos Pinus.
Em discussão única, foram aprovados os dois últimos projetos de lei da Ordem do Dia. O substitutivo do projeto de autoria dos vereadores Fabiano Guimarães (DEM) e Luciano Mega (PDT), autorizando a disponibilização integral na rede mundial de computadores, em formato XML, das notas fiscais referentes às compras e serviços contratados pela administração direta e indireta de Ribeirão Preto; e projeto declarando a mini ferrovia Ferrleo Park, como ponto turístico de Ribeirão Preto, de autoria do vereador Jean Corauci (PDT).
